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Documentos do Tuttia

Contrato de licença de uso e prestação de serviços (SaaS) por adesão

Versão
1.2
Publicada em
02/11/2026

Publicado por Tuttia, 64.856.715 HALYSON HENRIQUE MARTINS, CNPJ 64.856.715/0001-23, Uberlândia/MG. Contato: contato@tuttia.com.br.

Este é o texto que a loja aceita ao contratar o Tuttia. Ele vem com o Anexo I (planos e preços) e o Anexo II (acordo de tratamento de dados), logo abaixo, com a lista de suboperadores.

Tuttia, sistema de gestão para restaurantes, pastelarias e lanchonetes

Este é um contrato de adesão, aceito por clique no cadastro do Sistema. As cláusulas que limitam direitos do CONTRATANTE estão em destaque (negrito ou caixa alta) para permitir sua imediata e fácil compreensão. Nos contratos de adesão, as cláusulas ambíguas são interpretadas a favor de quem adere, e não vale cláusula que imponha renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio (arts. 423 e 424 do Código Civil). Leia com atenção antes de aceitar.

1. Partes

1.1. CONTRATADA: a empresa titular do sistema e da marca Tuttia, com sede em Uberlândia/MG, endereço eletrônico contato@tuttia.com.br e sítio eletrônico tuttia.com.br, doravante denominada simplesmente Tuttia ou CONTRATADA.

  • Razão social: 64.856.715 HALYSON HENRIQUE MARTINS.
  • CNPJ: 64.856.715/0001-23.

1.1.1. O endereço completo da sede consta do cadastro do CNPJ e da via deste contrato enviada ao CONTRATANTE por e-mail após o aceite (Cláusula 18.4).

1.2. CONTRATANTE: a pessoa jurídica (ou o empresário individual) identificada pelos dados informados no cadastro do Sistema no momento do aceite (nome do negócio, CNPJ, nome e e-mail de quem aceita em seu nome) e completados depois nas configurações do Sistema (razão social, endereço, inscrição estadual e telefone), reproduzidos no Registro do Aceite ao final deste contrato. Doravante denominada CONTRATANTE ou CLIENTE.

1.3. CONTRATADA e CONTRATANTE são denominadas em conjunto "Partes" e, individualmente, "Parte".

1.4. O CONTRATANTE declara que contrata o Tuttia como insumo de sua atividade empresarial, e não como destinatário final, de modo que a relação é, em regra, empresarial (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, interpretado a contrario sensu). Se a autoridade competente entender aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, "CDC") a este contrato, as normas protetivas daquela lei prevalecerão sobre qualquer disposição aqui contida que com elas conflite.


2. Definições

2.1. Para os fins deste contrato, considera-se:

a) Plataforma ou Sistema: o software Tuttia, disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS), acessível pela internet por navegador e aplicativos web (PWA), incluindo painel administrativo, PDV, cardápio digital, app do atendente, app do entregador, robô de WhatsApp, emissor fiscal e demais módulos descritos no Anexo I.

b) Plano: o conjunto de módulos, limites e serviços contratado pelo CONTRATANTE, conforme o Anexo I (Planos e Preços).

c) Loja ou Estabelecimento: cada unidade comercial (CNPJ ou endereço de operação) cadastrada no Sistema pelo CONTRATANTE.

d) Usuários: as pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE a acessar o Sistema em seu nome (proprietários, gerentes, caixas, atendentes, cozinha, entregadores).

e) Consumidor Final: o cliente do CONTRATANTE que faz pedidos pelo cardápio digital, pelo WhatsApp, no balcão ou nas mesas, e cujos dados são tratados no Sistema por conta e ordem do CONTRATANTE.

f) Dados do Cliente: todas as informações inseridas, geradas ou processadas no Sistema por conta do CONTRATANTE, incluindo cadastro de produtos, vendas, pedidos, estoque, financeiro e dados pessoais de Consumidores Finais, Usuários e entregadores.

g) Integrações de Terceiros: serviços externos ao Tuttia conectados pelo CONTRATANTE, com conta e credenciais próprias, como WhatsApp (Meta), Mercado Pago, bancos com API Pix, iFood e SEFAZ, tratados na Cláusula 12.

h) Dia útil: segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais.

i) Ciclo: o período pago de cada vez, mensal (1 mês) ou anual (12 meses), escolhido no cadastro ou depois, no painel do Sistema.

j) Asaas: a plataforma de cobrança contratada pela CONTRATADA (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.) para emitir as faturas da assinatura, receber os pagamentos por Pix, boleto ou cartão de crédito e emitir a nota fiscal de serviço.

k) Fatura: a cobrança de um Ciclo, com valor, vencimento e o período que ela paga.


3. Objeto

3.1. O presente contrato tem por objeto:

a) a concessão, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de licença de uso não exclusiva, intransferível, onerosa e temporária do software Tuttia, nos termos do art. 9º da Lei 9.609/1998 (Lei do Software), limitada aos módulos do Plano contratado e às Lojas cadastradas; e

b) a prestação dos serviços de hospedagem, manutenção, atualização, suporte técnico e, quando contratada pelo CONTRATANTE, implantação assistida (Cláusula 8).

3.2. A licença abrange exclusivamente o uso do Sistema em sua forma de código-objeto, por meio dos acessos disponibilizados pela CONTRATADA. Não há cessão, venda, transferência ou entrega de código-fonte, nem direito de reprodução, modificação, engenharia reversa, descompilação ou sublicenciamento.

3.3. Módulos por Plano. Os módulos incluídos em cada Plano, os preços e as condições comerciais são os do Anexo I (Planos e Preços), publicado em tuttia.com.br/planos, na versão vigente na data do aceite. A CONTRATADA guarda as versões anteriores do Anexo I com as respectivas datas, e o Registro do Aceite indica o Plano, a quantidade de Lojas, o Ciclo e o valor contratados.

3.4. A CONTRATADA poderá, a seu critério, incluir novos recursos no Plano sem custo adicional. Recursos oferecidos como módulos avulsos ou em Plano superior serão contratados por aceite eletrônico específico.


4. Prazo, renovação e rescisão

4.1. Vigência. O contrato vigora a partir da data do aceite eletrônico no cadastro (Cláusula 18), começando pelo período gratuito de avaliação (Cláusula 5), e depois permanece em vigor conforme o Ciclo escolhido:

a) Ciclo mensal: prazo de 1 (um) mês, renovado automaticamente por iguais períodos; ou

b) Ciclo anual: prazo de 12 (doze) meses, renovado automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário de qualquer das Partes com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término. A CONTRATADA avisará o CONTRATANTE por e-mail sobre a renovação com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

4.2. Cancelamento no Ciclo mensal (sem fidelidade). O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer tempo, pelo painel do Sistema ou por e-mail, sem multa e sem aviso prévio. O cancelamento interrompe a renovação: o Sistema continua disponível até o último dia do período já pago, não há cobrança dos meses seguintes e não há restituição do mês em curso. O CONTRATANTE pode desfazer o cancelamento pelo painel enquanto o período pago não terminar, sem nova contratação.

4.3. Cancelamento no Ciclo anual. O Ciclo anual é cobrado em uma única Fatura por ano, com desconto equivalente a 2 (dois) meses de mensalidade (paga 10, usa 12), em troca do compromisso de permanência por 12 (doze) meses. Se o CONTRATANTE cancelar antes do término do prazo anual, a única consequência é a perda proporcional do desconto, calculada assim:

a) a CONTRATADA restituirá o valor pago menos os meses iniciados até o cancelamento, calculados pelo preço do Ciclo mensal vigente para o mesmo Plano e a mesma quantidade de Lojas. Se o resultado for zero ou negativo, nada é restituído e nada mais é cobrado;

b) exemplo (Plano Completo, R$ 399,00/mês; anual = R$ 3.990,00): cancelamento após 5 meses de uso: valor devido pelo uso = 5 x R$ 399,00 = R$ 1.995,00; restituição = R$ 3.990,00 menos R$ 1.995,00 = R$ 1.995,00;

c) a restituição é feita em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio do pagamento ou por Pix para conta de titularidade do CONTRATANTE;

d) não há outra multa pelo cancelamento antecipado.

4.3.1. Em vez de pedir a restituição, o CONTRATANTE pode manter o acesso até o fim do período anual pago e apenas não renovar.

4.4. Rescisão pela CONTRATADA sem motivo. A CONTRATADA poderá encerrar o contrato sem motivo mediante aviso de 60 (sessenta) dias, restituindo de forma proporcional o valor pago e não utilizado, sem qualquer compensação pela perda de desconto.

4.5. Rescisão por descumprimento. Qualquer das Partes poderá rescindir o contrato se a outra descumprir obrigação essencial e não a sanar em 15 (quinze) dias após notificação por escrito, sem prejuízo da Cláusula 6.7 (suspensão por falta de pagamento).

4.6. Rescisão imediata. A CONTRATADA poderá rescindir imediatamente o contrato, com aviso por e-mail, se o CONTRATANTE: (i) utilizar o Sistema para atividade ilícita; (ii) tentar acessar, copiar ou interferir em código, infraestrutura ou dados de terceiros; (iii) ceder seu acesso a terceiro não autorizado. Nesses casos aplica-se a Cláusula 13.7 quanto à exportação dos dados, salvo ordem de autoridade em contrário.

4.7. Efeitos do término. Com o término do contrato, por qualquer motivo, inclusive o fim do período pago após o cancelamento: (i) cessam os acessos ao Sistema, salvo o acesso somente para leitura e exportação da Cláusula 13.7; (ii) o CONTRATANTE pode exportar seus dados por 30 (trinta) dias e, depois disso, eles são excluídos, nos termos da Cláusula 13.7; (iii) permanecem em vigor as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, limitação de responsabilidade e foro.


5. Período gratuito de avaliação

5.1. A CONTRATADA oferece 14 (quatorze) dias corridos de uso gratuito, contados da criação da conta, sem exigência de cartão de crédito ou outro meio de pagamento. O último dia da avaliação aparece no cadastro e no painel do Sistema.

5.2. Durante a avaliação, o CONTRATANTE tem acesso aos módulos do Plano escolhido no cadastro, podendo trocar de Plano pelo painel a qualquer momento, sem custo, e podendo haver limites razoáveis de volume informados no Sistema (por exemplo, documentos fiscais apenas em ambiente de homologação).

5.3. Cancelar durante a avaliação. O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento da avaliação, pelo painel do Sistema ou por e-mail, e nada é cobrado. O acesso continua até o último dia da avaliação.

5.4. Fim da avaliação. Se o CONTRATANTE não cancelar, a assinatura do Plano e do Ciclo escolhidos começa ao fim da avaliação: a primeira Fatura vence no dia seguinte ao último dia da avaliação, pelo valor do Anexo I vigente no aceite, e é nesse dia que começa o primeiro período pago, de um mês (ou um ano, no Ciclo anual) inteiro. Se esse dia cair em 29, 30 ou 31, o vencimento passa para o dia 1º do mês seguinte, sem custo pelos dias entre um e outro; o vencimento das Faturas seguintes fica nesse mesmo dia. Se essa primeira Fatura não for paga, aplicam-se os avisos e a suspensão da Cláusula 6.7: suspenso, o CONTRATANTE continua acessando a área de assinatura somente para pagar a Fatura ou exportar os Dados do Cliente. Encerrado o contrato por falta de pagamento, a CONTRATADA não cobrará essa primeira Fatura nem os encargos dela e não fará cobrança nem inscrição em cadastro de inadimplentes por ela, e os dados seguem a Cláusula 13.7 (30 dias para exportar, depois exclusão).

5.5. Dados preservados. Dados cadastrados durante a avaliação (cardápio, estoque, configurações) são preservados na conversão para o Plano pago.

5.6. O período gratuito é concedido uma única vez por CNPJ e poderá ser alterado ou descontinuado pela CONTRATADA para novos cadastros, sem efeito sobre avaliações já em curso.


6. Preço, reajuste, pagamento e atraso

6.1. Preço. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço do Plano e das Lojas adicionais conforme o Anexo I vigente na data do aceite, no Ciclo escolhido, como consta do Registro do Aceite. Na versão 1.2 do Anexo I, os preços dos Planos são:

PlanoCiclo mensalCiclo anual (10 mensalidades por 12 meses)
BalcãoR$ 149,00 por mêsR$ 1.490,00 por ano
DeliveryR$ 299,00 por mêsR$ 2.990,00 por ano
CompletoR$ 399,00 por mêsR$ 3.990,00 por ano
Loja adicional, em qualquer PlanoR$ 99,00 por mês por LojaR$ 990,00 por ano por Loja

6.1.1. Havendo diferença entre a tabela acima e o Anexo I na versão aceita, prevalece o Anexo I. Preço combinado por escrito em proposta comercial aceita prevalece sobre ambos (Cláusula 19.6).

6.2. Sem taxa por pedido. Os valores são fixos e não há cobrança de taxa, comissão ou percentual por pedido, venda ou transação processada no Sistema. Tarifas cobradas por terceiros (Mercado Pago, bancos, iFood, operadoras de cartão, Meta, autoridade certificadora) são de responsabilidade do CONTRATANTE perante esses terceiros.

6.3. Reajuste. Os preços serão reajustados uma vez por ano, a cada 12 (doze) meses contados da data do aceite, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE no período ou, na sua extinção, pelo índice oficial que o substituir, respeitada a periodicidade mínima anual de reajuste prevista na Lei 10.192/2001. Não haverá reajuste em periodicidade inferior a 12 meses. No Ciclo anual, o reajuste incide na renovação.

6.4. Alteração de tabela. Além do reajuste por índice, a CONTRATADA poderá alterar a tabela de preços para os períodos seguintes, mediante aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência (Cláusula 17). Durante um período anual já contratado, o preço não muda. Se o CONTRATANTE não concordar com a nova tabela, poderá encerrar o contrato sem ônus até a data de vigência do novo preço, com restituição proporcional do valor pago e não utilizado, sem a compensação da Cláusula 4.3. Cada mudança de tabela gera nova versão do Anexo I, com data, e a versão aceita por cada CONTRATANTE fica registrada no Sistema.

6.5. Forma de pagamento (Asaas). As Faturas são emitidas pelo Asaas, por conta e ordem da CONTRATADA, e pagas de forma antecipada ao período de uso, por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, à escolha do CONTRATANTE na página de pagamento da Fatura. A Fatura do Ciclo mensal é emitida a cada mês e a do Ciclo anual, uma vez por ano, com vencimento no início do período que ela paga, na data indicada na própria Fatura e no painel (a primeira, conforme a Cláusula 5.4). O aviso de cada Fatura, com o link de pagamento, é enviado ao e-mail do CONTRATANTE e fica disponível no painel do Sistema.

6.5.1. Os dados do cartão de crédito são digitados na página do Asaas e tratados por ele; a CONTRATADA não recebe nem guarda o número do cartão. Com cartão cadastrado, as Faturas seguintes podem ser cobradas nele automaticamente no vencimento, até o CONTRATANTE trocar a forma de pagamento ou cancelar.

6.5.2. Nota fiscal. A cada pagamento confirmado, a nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida automaticamente em nome do CONTRATANTE, com os dados do cadastro, e enviada ao seu e-mail. Cabe ao CONTRATANTE manter razão social, CNPJ, endereço e e-mail corretos nas configurações; nota emitida com dado errado informado por ele será substituída quando a legislação do município permitir.

6.6. Atraso. Sobre valores pagos em atraso incidirão: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto, uma única vez; e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. Os encargos são calculados pelo Asaas e já aparecem no valor da Fatura paga em atraso. Não há outra atualização, taxa de cobrança ou honorário.

6.7. Avisos e suspensão por falta de pagamento. Em caso de não pagamento, contados os dias corridos desde o vencimento:

a) do 1º ao 7º dia de atraso, o Sistema exibe aviso de pendência ao CONTRATANTE, com o link de pagamento, e a CONTRATADA pode enviar lembretes por e-mail;

b) do 8º ao 10º dia de atraso, o aviso passa a ser destacado e informa em quantos dias o acesso será suspenso, valendo como aviso prévio da suspensão;

c) a partir do 11º dia de atraso (depois de 10 dias corridos), o acesso é suspenso: o PDV, os pedidos, o app do atendente e do entregador e o cardápio digital deixam de funcionar (o cardápio digital mostra aos Consumidores Finais que a loja está temporariamente indisponível) e o CONTRATANTE passa a acessar somente a área de assinatura, para ver e pagar as Faturas e exportar os Dados do Cliente pelo próprio painel. Os Dados do Cliente são mantidos íntegros durante a suspensão;

d) após 30 (trinta) dias corridos de atraso, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato (Cláusula 4.5), aplicando-se a Cláusula 13.7 para a exportação e a exclusão de dados;

e) a suspensão não exime o CONTRATANTE do pagamento dos valores vencidos até a data da suspensão, ressalvada a Cláusula 5.4, e não são cobrados períodos posteriores à rescisão.

6.7.1. O CONTRATANTE reconhece que a suspensão do cardápio digital e do PDV é consequência prevista da falta de pagamento, avisada com antecedência nas formas acima, e que cabe a ele manter a forma de pagamento em dia para não interromper a operação da Loja.

6.8. Reativação na hora. O pagamento da Fatura em aberto, com os encargos, reativa o acesso automaticamente assim que o Asaas confirma o pagamento: em regra em poucos minutos para Pix e cartão de crédito e em até 3 (três) dias úteis para boleto, conforme a compensação bancária. Não há taxa de reativação. Se a confirmação automática falhar, o CONTRATANTE pode enviar o comprovante por e-mail e a CONTRATADA reativará o acesso em até 1 (um) dia útil. Após rescisão por falta de pagamento, a reativação depende de nova contratação, com recuperação dos dados se ainda estiverem dentro do prazo de guarda.

6.8.1. Troca de Plano, Ciclo ou Lojas. O CONTRATANTE pode trocar de Plano, de Ciclo ou a quantidade de Lojas pelo painel do Sistema. Subir de Plano ou acrescentar Loja vale na hora, com cobrança apenas da diferença proporcional aos dias que faltam no período já pago, em Fatura avulsa. Descer de Plano, retirar Loja ou trocar de Ciclo vale a partir do período seguinte, sem restituição do período em curso. Havendo preço combinado com desconto, o desconto é mantido na mesma porcentagem sobre o valor do Anexo I do novo Plano.

6.9. Contestação. O CONTRATANTE poderá contestar qualquer cobrança por e-mail em até 30 (trinta) dias de seu recebimento; a CONTRATADA responderá em até 5 (cinco) dias úteis. Valores reconhecidamente indevidos serão estornados ou compensados na fatura seguinte, à escolha do CONTRATANTE.

6.10. Tributos. Os preços incluem os tributos incidentes sobre a prestação de serviços pela CONTRATADA em seu regime tributário na data do aceite. Criação ou majoração de tributos que incidam diretamente sobre o serviço poderá ser repassada ao preço, mediante aviso de 30 (trinta) dias, com direito de cancelamento sem ônus.


7. Níveis de serviço (SLA)

7.1. Disponibilidade alvo. A CONTRATADA compromete-se a manter o Sistema disponível em, no mínimo, 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo em cada mês civil.

7.2. Cálculo. Disponibilidade mensal (%) = [(minutos totais do mês menos minutos de indisponibilidade não excluída) / minutos totais do mês] x 100. Considera-se indisponibilidade a impossibilidade de login e de registro de vendas no PDV para todos os Usuários da Loja, confirmada pelo monitoramento da CONTRATADA ou por chamado do CONTRATANTE.

7.3. Exclusões. Não contam como indisponibilidade:

a) janelas de manutenção programada, realizadas preferencialmente entre 2h e 6h (horário de Brasília), limitadas a 8 (oito) horas por mês, comunicadas no Sistema com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

b) manutenções emergenciais para correção de vulnerabilidade de segurança, com comunicação tão breve quanto possível, limitadas a 4 (quatro) horas por mês;

c) falhas de internet, energia, equipamentos, rede local, impressoras, celulares ou navegadores do CONTRATANTE;

d) indisponibilidade de Integrações de Terceiros (SEFAZ, Meta/WhatsApp, Mercado Pago, bancos, iFood, provedores de mapa), conforme a Cláusula 12;

e) uso em desconformidade com este contrato, ataque de negação de serviço dirigido especificamente ao CONTRATANTE, caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

7.4. Créditos de serviço. Caso a disponibilidade mensal fique abaixo da meta, o CONTRATANTE terá direito, mediante solicitação por e-mail em até 30 (trinta) dias após o fim do mês afetado, a crédito na fatura seguinte, conforme a tabela:

Disponibilidade mensal apuradaCrédito sobre a mensalidade da Loja afetada
De 99,0% a menos de 99,5%10%
De 97,0% a menos de 99,0%25%
Abaixo de 97,0%50%

7.5. CRÉDITOS COMO COMPENSAÇÃO PELA INDISPONIBILIDADE. OS CRÉDITOS DESTA CLÁUSULA SÃO A COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA CONTRATADA PELA SIMPLES INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DENTRO DOS LIMITES DESTA CLÁUSULA. ELES NÃO EXCLUEM: (I) O DIREITO DE RESCISÃO DA CLÁUSULA 7.6; (II) A RESPONSABILIDADE POR PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS DO CLIENTE IMPUTÁVEL À CONTRATADA; (III) A RESPONSABILIDADE EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE. Os créditos não são conversíveis em dinheiro, salvo no encerramento do contrato, quando serão compensados com valores devidos ou restituídos.

7.6. Se a disponibilidade ficar abaixo de 97% em 2 (dois) meses consecutivos ou em 3 (três) meses dentro de um período de 12 (doze) meses, o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato sem ônus, com restituição proporcional de valores pagos antecipadamente.

7.7. Recursos de contingência. O Sistema funciona pela internet e depende de conexão. Na versão vigente, oferece os seguintes auxílios de contingência: emissão de NFC-e em contingência offline quando a SEFAZ não responde (Cláusula 12.6.2), fila de impressão que reenvia o cupom quando a impressora volta a responder e fila offline no app do entregador. Esses recursos não substituem a conexão à internet do CONTRATANTE.


8. Implantação assistida

8.1. Implantação opcional. A implantação assistida é opcional em qualquer Plano. Quem não a contrata implanta a Loja por conta própria, sem custo, com o passo a passo de primeiros passos dentro do Sistema e o suporte da Cláusula 9, inclusive pelo WhatsApp. Na implantação assistida, a CONTRATADA configura a Loja junto com o CONTRATANTE, de forma remota, por videochamada e pelo acesso ao Sistema, no escopo do Plano contratado (Cláusula 8.4). O CONTRATANTE pode contratá-la no cadastro ou depois, pelo painel do Sistema ou por e-mail.

8.2. Prazo. A implantação assistida deve ocorrer em até 30 (trinta) dias da sua contratação, dependendo da entrega pelo CONTRATANTE das informações e credenciais necessárias (cardápio, códigos fiscais dos itens, acesso ao certificado). Atrasos atribuíveis ao CONTRATANTE não suspendem a cobrança do Plano.

8.3. Preço e pagamento. A implantação assistida tem o preço do Anexo I vigente na data da sua contratação, cobrado uma única vez, e segue estas regras:

a) na versão 1.2 do Anexo I, os preços são:

PlanoCiclo mensalCiclo anual (metade do preço)
BalcãoR$ 297,00R$ 148,50
DeliveryR$ 497,00R$ 248,50
CompletoR$ 797,00R$ 398,50

b) o valor vai na primeira Fatura emitida depois da contratação da implantação e pode ser pago à vista ou dividido em até 3 (três) parcelas mensais iguais, sem acréscimo, a primeira nessa Fatura e as demais nas Faturas dos 2 (dois) meses seguintes (no Ciclo anual, em Faturas avulsas mensais);

c) no Ciclo anual, o preço da implantação é a metade do previsto para o Ciclo mensal, como na tabela da alínea a;

d) a implantação só é cobrada quando a assinatura começa (Cláusula 5.4), nunca durante a avaliação gratuita. Se o CONTRATANTE contratar a implantação durante a avaliação e cancelar antes do fim dela, nada é cobrado (Cláusula 5.3), ainda que a implantação já tenha começado;

e) se o CONTRATANTE cancelar a assinatura depois de iniciada a implantação assistida, as parcelas da implantação ainda não pagas continuam devidas e vencem nas datas previstas, porque o serviço já foi prestado ou está em andamento.

8.3.1. Oferta publicada no Anexo I. Quando o Anexo I publicar uma oferta para a implantação assistida (gratuidade ou desconto), com período de validade, a oferta vale para o CONTRATANTE que aceitar este contrato dentro desse período, nas condições nela descritas. Na versão 1.2 do Anexo I, a oferta de lançamento é: implantação assistida grátis, em qualquer Plano, para quem aceitar este contrato até 31/01/2027; os preços da Cláusula 8.3, a, valem para aceites a partir de 01/02/2027. O fim do período de uma oferta não altera a condição de quem aceitou dentro dele.

8.4. Escopo por Plano. A implantação assistida de cada Plano compreende, conforme o Anexo I:

a) Balcão: cardápio (importação a partir de planilha fornecida pelo CONTRATANTE no modelo do Sistema, ou cadastro conjunto), mesas, setores de produção, formas de pagamento, impressora, NFC-e (orientação para o certificado digital A1 e o CSC, lançamento dos códigos fiscais fornecidos pelo contador do CONTRATANTE, nos termos da Cláusula 8.7, e testes em ambiente de homologação da SEFAZ);

b) Delivery: o escopo do Balcão, mais áreas e taxas de entrega, conexão do WhatsApp, cadastro dos entregadores e configuração do app do entregador;

c) Completo: o escopo do Delivery, mais conexão com o iFood, cadastro do estoque inicial (insumos e quantidades informados pelo CONTRATANTE) e acompanhamento próximo nos primeiros dias de operação real.

8.5. A implantação não inclui: fornecimento, instalação ou configuração de hardware (computadores, tablets, impressoras, roteadores, leitores), cabeamento de rede, instalação de sistema operacional, contratação de internet, aquisição de certificado digital, inscrição estadual, credenciamento junto à SEFAZ ou abertura de conta no Mercado Pago, em banco, no iFood ou na Meta, embora a CONTRATADA oriente o CONTRATANTE sobre esses passos.

8.6. Hora técnica. O que o CONTRATANTE pedir além do escopo do seu Plano (por exemplo, configuração de Loja adicional ou migração de dados de outro sistema) é cobrado por hora técnica, a R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora, reajustada na forma da Cláusula 6.3. A CONTRATADA informa antes a estimativa de horas, e o serviço só começa depois da aprovação do CONTRATANTE. O valor vai em Fatura avulsa. Desenvolvimento sob medida segue a Cláusula 10.3.

8.7. Códigos fiscais dos itens. Os códigos fiscais de cada item (NCM, CFOP, CST ou CSOSN, origem, alíquotas e demais campos fiscais, inclusive os da reforma tributária) são definidos pelo contador do CONTRATANTE. Na implantação assistida, a CONTRATADA apenas lança no Sistema os códigos que o CONTRATANTE ou seu contador fornecer; não escolhe nem valida esses códigos, e a sugestão automática do Sistema não substitui o código do contador. Item sem código informado fica pendente para o CONTRATANTE completar. A responsabilidade fiscal segue a Cláusula 11.1, g, e a Cláusula 11.2.

8.8. Visitas presenciais. Visitas presenciais, quando solicitadas, serão orçadas à parte, incluindo deslocamento, e dependem de disponibilidade da CONTRATADA.


9. Suporte técnico

9.1. Canais. O suporte é prestado pelo e-mail contato@tuttia.com.br, pelo WhatsApp de suporte informado no Sistema e pela central de ajuda dentro do Sistema.

9.2. Horário. Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e sábados das 9h às 13h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Incidentes críticos (Sistema inacessível ou PDV sem conseguir registrar vendas) são atendidos também fora desse horário, em regime de plantão, todos os dias das 8h às 23h.

9.3. Prazos de resposta e metas de solução:

SeveridadeDescriçãoPrimeira respostaMeta de solução ou contorno
CríticaSistema fora do ar, PDV não registra venda, pagamentos não confirmam para todos os clientes1 hora (em plantão)4 horas
AltaMódulo essencial com falha (NFC-e, WhatsApp, cardápio digital) sem alternativa4 horas úteis1 dia útil
MédiaFuncionalidade com erro, mas há caminho alternativo8 horas úteis3 dias úteis
BaixaDúvida, ajuste visual, sugestão1 dia útilConforme roteiro de evolução

9.4. Os prazos de solução são metas de esforço, e não garantias; o prazo de primeira resposta é compromisso. O suporte compreende orientação de uso e correção de defeitos do Sistema. Não compreende: operação do Sistema no lugar do CONTRATANTE, configuração de hardware e rede local, recuperação de dados excluídos pelo próprio CONTRATANTE fora da janela de backup, consultoria fiscal, contábil ou tributária, nem desenvolvimento sob medida.

9.5. O CONTRATANTE indicará um responsável principal pela conta, que será o interlocutor para assuntos contratuais, fiscais e de proteção de dados.


10. Atualizações e evolução

10.1. A CONTRATADA manterá o Sistema atualizado, corrigindo defeitos e evoluindo funcionalidades, sem custo adicional para os módulos do Plano contratado.

10.2. A CONTRATADA poderá modificar a aparência, o fluxo e os recursos do Sistema, desde que não haja redução substancial das funcionalidades essenciais do Plano. A descontinuação de funcionalidade essencial será comunicada com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência, com oferta de alternativa equivalente quando possível; não havendo alternativa, o CONTRATANTE poderá rescindir sem ônus, com restituição proporcional.

10.3. Pedidos de personalização ou desenvolvimento específico serão avaliados e, se aceitos, orçados à parte, permanecendo a propriedade intelectual do resultado com a CONTRATADA (Cláusula 14), salvo acordo escrito diverso.


11. Obrigações do CONTRATANTE

11.1. O CONTRATANTE obriga-se a:

a) fornecer dados cadastrais, fiscais e de contato corretos e atualizados, inclusive CNPJ, inscrição estadual, regime tributário, endereço e responsáveis;

b) manter sigilo de senhas e credenciais, criar um Usuário para cada pessoa, com perfil adequado, e revogar acessos de pessoas desligadas; o CONTRATANTE responde pelo uso realizado com credenciais de seus Usuários, salvo falha de segurança imputável à CONTRATADA;

c) utilizar o Sistema somente para fins lícitos e em conformidade com a legislação sanitária, fiscal, trabalhista, concorrencial e de proteção de dados aplicável à sua atividade;

d) possuir licenças, alvarás e inscrições necessários à sua operação, bem como licenças válidas de softwares de terceiros que utilize junto ao Sistema (sistema operacional, navegadores, drivers de impressora);

e) manter infraestrutura adequada: conexão de internet estável, dispositivos com navegadores atualizados (Chrome, Edge, Safari ou Firefox nas duas últimas versões), impressoras térmicas compatíveis, rede local configurada e energia elétrica, preferencialmente com redundância (dados móveis e no-break) para o caixa;

f) fornecer e manter válidos o certificado digital A1 (padrão ICP-Brasil) e o CSC (Código de Segurança do Contribuinte) com seu identificador, necessários à emissão de NFC-e, inserindo-os no Sistema sob sua responsabilidade, e renová-los antes do vencimento;

g) parametrizar corretamente os dados fiscais dos produtos (NCM, CFOP, CST/CSOSN, origem, alíquotas, regime tributário) e demais configurações, com orientação de seu contador. O Sistema sugere códigos para facilitar o cadastro, mas a sugestão não substitui a validação do contador;

h) responder perante os Consumidores Finais e entregadores pela relação que mantém com eles, inclusive quanto à legislação de entrega e trabalhista aplicável;

i) não ceder, sublicenciar, compartilhar com terceiros, revender ou usar o Sistema em benefício de estabelecimento não cadastrado como Loja;

j) não realizar engenharia reversa, cópia, extração automatizada em massa (fora das funções de exportação), testes de intrusão não autorizados ou qualquer ato que comprometa a segurança ou o desempenho do Sistema;

k) comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer uso não autorizado de credenciais, incidente de segurança ou funcionamento anormal percebido;

l) ter base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que inserir no Sistema, inclusive para o envio de mensagens de WhatsApp a Consumidores Finais, observadas a Lei 13.709/2018 (LGPD) e as regras da Meta sobre comunicação comercial.

11.2. RESPONSABILIDADE FISCAL. O CONTRATANTE RECONHECE QUE A CORREÇÃO, A TEMPESTIVIDADE E A REGULARIDADE DAS SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS (EMISSÃO, CANCELAMENTO, INUTILIZAÇÃO E GUARDA DE NFC-e, APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, ESCRITURAÇÃO) SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE E DE SEU CONTADOR. O TUTTIA TRANSMITE À SEFAZ O QUE O CONTRATANTE PARAMETRIZA E COMANDA; A CONTRATADA NÃO PRESTA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E NÃO RESPONDE POR AUTUAÇÕES, MULTAS OU DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DECORRENTES DE PARAMETRIZAÇÃO INCORRETA, CERTIFICADO VENCIDO, CSC INVÁLIDO, INSCRIÇÃO IRREGULAR OU DECISÕES FISCAIS DO CONTRATANTE. Se o erro decorrer de defeito do próprio Sistema (por exemplo, documento montado em desacordo com o leiaute nacional vigente), a CONTRATADA corrigirá o defeito com prioridade e responderá nos limites da Cláusula 16.

11.3. O CONTRATANTE é o único responsável pelos produtos que vende, por sua qualidade, preço, disponibilidade, embalagem, prazo de entrega e pela relação de consumo com os Consumidores Finais, nos termos do CDC. O Tuttia é a ferramenta de operação, e não intermediário, vendedor, fornecedor ou marketplace.


12. Integrações de terceiros

12.1. Natureza. O Sistema conecta-se a serviços de terceiros contratados ou ativados pelo próprio CONTRATANTE, com credenciais do CONTRATANTE. Esses serviços são regidos por seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, que o CONTRATANTE aceita diretamente com cada terceiro. A CONTRATADA não controla e não responde pela disponibilidade, mudanças, tarifas, bloqueios ou decisões desses terceiros, respondendo apenas por defeito do próprio Sistema na integração.

12.2. A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para manter as integrações funcionando e adaptá-las a mudanças dos terceiros, mas poderá descontinuar uma integração que se torne técnica, jurídica ou economicamente inviável, com aviso de 30 (trinta) dias quando possível. Se a integração descontinuada for essencial ao Plano, aplica-se o direito de rescisão da Cláusula 10.2.

12.3. WhatsApp por leitura de QR code (cláusula destacada)

12.3.1. O CONTRATANTE DECLARA ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM O SEGUINTE:

a) O ROBÔ DE WHATSAPP DO TUTTIA FUNCIONA CONECTANDO-SE À CONTA DE WHATSAPP DO PRÓPRIO CONTRATANTE POR MEIO DA LEITURA DE UM QR CODE, DO MESMO MODO QUE O "WHATSAPP WEB", UTILIZANDO UMA BIBLIOTECA DE CÓDIGO ABERTO. ESTA NÃO É A API OFICIAL DO WHATSAPP BUSINESS (WHATSAPP BUSINESS PLATFORM / CLOUD API), E O TUTTIA NÃO É PARCEIRO, AFILIADO, PROVEDOR DE SOLUÇÕES OU REPRESENTANTE DA META PLATFORMS, INC. OU DO WHATSAPP;

b) OS TERMOS DO WHATSAPP NÃO AUTORIZAM ESSE TIPO DE CONEXÃO AUTOMATIZADA NÃO OFICIAL, E A META PODE, A QUALQUER TEMPO E SEM AVISO, RESTRINGIR, SUSPENDER OU BANIR DEFINITIVAMENTE O NÚMERO DE TELEFONE CONECTADO, COM PERDA DO ACESSO ÀS CONVERSAS E AOS CONTATOS DAQUELE NÚMERO;

c) A CONTRATADA NÃO CONTROLA OS CRITÉRIOS DA META, NÃO GARANTE A CONTINUIDADE DA CONEXÃO NEM A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO, E NÃO RESPONDE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE BLOQUEIO, RESTRIÇÃO OU DESCONEXÃO DETERMINADOS PELA META, NEM POR MUDANÇAS NO WHATSAPP QUE TORNEM A CONEXÃO INVIÁVEL;

d) A DECISÃO DE ATIVAR O ROBÔ POR QR É DO CONTRATANTE, QUE ASSUME ESSE RISCO E PODE DESCONECTAR O NÚMERO A QUALQUER MOMENTO PELO SISTEMA OU PELO PRÓPRIO CELULAR.

12.3.2. A assunção de risco da Cláusula 12.3.1 não abrange danos causados por defeito do próprio Sistema, como o envio de mensagens não comandadas pelo CONTRATANTE ou em volume anormal, hipótese em que a CONTRATADA responde nos limites da Cláusula 16. O Sistema não oferece disparo em massa: o robô responde a quem escreve e envia avisos sobre pedidos em andamento.

12.3.3. Recomendações da CONTRATADA, cuja observância reduz, mas não elimina, o risco de bloqueio:

a) utilizar um número de telefone separado e dedicado ao robô, e não o número pessoal ou o número principal consolidado da loja;

b) manter o aparelho com o WhatsApp conectado, com internet e bateria, e não usar o mesmo número em outras ferramentas de automação;

c) enviar mensagens apenas a Consumidores Finais que iniciaram contato ou que pediram para recebê-las, evitar listas compradas e conteúdo promocional não solicitado;

d) manter o nome e a descrição comercial do perfil atualizados e verdadeiros.

12.3.4. A CONTRATADA poderá oferecer a conexão pela API oficial do WhatsApp Business (Meta), com número e credenciais do CONTRATANTE e tarifas da Meta cobradas diretamente dele. Quando disponível, a migração será oferecida como opção, e a CONTRATADA poderá, com aviso de 60 (sessenta) dias, descontinuar a conexão por QR se ela se tornar inviável.

12.3.5. O conteúdo das mensagens enviadas pelo robô em nome do CONTRATANTE (cardápio, preços, confirmações, avisos de status, cobrança por Pix) é definido pelo CONTRATANTE ou gerado a partir de dados por ele cadastrados, e é de sua responsabilidade.

12.4. Pagamentos online (Mercado Pago e bancos)

12.4.1. O Pix com confirmação automática usa a conta do próprio CONTRATANTE no Mercado Pago ou em banco com API Pix, conectada ao Sistema por credenciais fornecidas pelo CONTRATANTE. O pagamento com cartão pelo cardápio digital, quando ativado, usa os campos seguros do Mercado Pago na conta do CONTRATANTE: os dados do cartão são digitados nesses campos e enviados ao Mercado Pago, e o Sistema recebe apenas um identificador (token) para concluir a cobrança. OS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES FINAIS SÃO CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DO CONTRATANTE. A CONTRATADA NÃO RECEBE, NÃO GUARDA, NÃO INTERMEDEIA E NÃO MOVIMENTA RECURSOS do CONTRATANTE ou de seus clientes, e não atua como instituição de pagamento ou subcredenciadora.

12.4.2. Tarifas, prazos de liquidação, bloqueios, contestações (chargebacks), estornos, análise antifraude e eventuais retenções são regidos pelo contrato entre o CONTRATANTE e o Mercado Pago ou o banco. O Sistema gera a cobrança e registra a confirmação recebida do provedor. A CONTRATADA não responde por indisponibilidade, atraso na notificação ou decisões desses provedores.

12.4.3. O CONTRATANTE também poderá informar uma chave Pix para pagamento com conferência manual, sob sua responsabilidade de conferir o recebimento antes de liberar o pedido.

12.5. iFood e outros marketplaces

12.5.1. A integração com o iFood (no Plano que a inclui) depende de credenciais, aprovação e manutenção da API pelo iFood, e está sujeita aos termos dele, inclusive comissões e políticas de cancelamento. Pedidos recebidos de marketplaces são regidos pela relação entre o CONTRATANTE, o marketplace e o Consumidor Final. A CONTRATADA não responde por divergências de cardápio, preço ou status causadas por limitação ou falha da API do marketplace.

12.6. SEFAZ e emissão de NFC-e

12.6.1. A emissão de NFC-e depende da disponibilidade dos serviços da Secretaria da Fazenda do Estado do CONTRATANTE (SEFAZ). INDISPONIBILIDADE, LENTIDÃO, REJEIÇÃO OU MUDANÇA DE LEIAUTE OU DE REGRA DE VALIDAÇÃO PELA SEFAZ NÃO CONSTITUI FALHA DO TUTTIA, nem conta para o SLA da Cláusula 7, sem prejuízo da Cláusula 12.6.3.

12.6.2. Em caso de indisponibilidade da SEFAZ, o Sistema oferece emissão em contingência offline, conforme a legislação da NFC-e e o Manual de Orientação do Contribuinte, com transmissão posterior pela fila do Sistema. O CONTRATANTE é responsável por acompanhar o status das notas pendentes e por regularizar notas rejeitadas no prazo legal.

12.6.3. A CONTRATADA manterá o emissor atualizado em relação às versões do leiaute nacional da NFC-e e às Notas Técnicas publicadas, em prazo compatível com as datas de obrigatoriedade.

12.6.4. O certificado digital A1, sua senha e o CSC inseridos pelo CONTRATANTE são armazenados cifrados, com chave guardada fora do banco de dados, e utilizados exclusivamente para assinar e transmitir documentos fiscais em seu nome, mediante comando seu.

12.7. Outros serviços de apoio

12.7.1. O Sistema utiliza serviços de apoio operados por terceiros (hospedagem, rede, envio de e-mail, cobrança da assinatura e nota fiscal de serviço pelo Asaas, mapas, localização de endereços, notificações e leitura de cupons por inteligência artificial), listados na página tuttia.com.br/suboperadores, que integra o Anexo II. A CONTRATADA seleciona esses fornecedores com diligência e responde perante o CONTRATANTE pelo serviço contratado, aplicando-se, quanto à disponibilidade, o SLA da Cláusula 7.


13. Dados e proteção de dados pessoais (LGPD)

13.1. Papéis. Para os fins da Lei 13.709/2018 (LGPD), no tratamento de dados pessoais de Consumidores Finais, Usuários e entregadores inseridos no Sistema por conta do CONTRATANTE:

a) o CONTRATANTE é o CONTROLADOR (art. 5º, VI), pois decide as finalidades e os meios do tratamento (quais dados pedir, para que usar, por quanto tempo guardar, a quem enviar mensagens); e

b) a CONTRATADA é a OPERADORA (art. 5º, VII), realizando o tratamento em nome do CONTRATANTE e segundo as suas instruções (art. 39 da LGPD), que são, em essência, as funcionalidades do Sistema e as configurações feitas pelo CONTRATANTE.

13.2. Quanto aos dados cadastrais e de contato dos representantes e Usuários do CONTRATANTE para execução deste contrato, cobrança, suporte e segurança, a CONTRATADA atua como controladora, conforme sua Política de Privacidade (tuttia.com.br/privacidade). Para cobrar a assinatura e emitir a nota fiscal de serviço, a CONTRATADA compartilha com o Asaas os dados de faturamento do CONTRATANTE (razão social, CNPJ, nome, e-mail, telefone e endereço de quem responde pela conta, valores e Faturas); dados de Consumidores Finais nunca são enviados ao Asaas.

13.3. Anexo II. As condições detalhadas de tratamento (finalidades, categorias de dados, suboperadores, medidas de segurança, comunicação de incidentes, direitos dos titulares, auditoria e exclusão) constam do Anexo II, Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que integra este contrato.

13.4. Obrigações da CONTRATADA como operadora. A CONTRATADA: (i) tratará os dados apenas para a execução do Sistema e deste contrato; (ii) manterá medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados (art. 46 da LGPD); (iii) manterá registro das operações de tratamento (art. 37); (iv) comunicará ao CONTRATANTE incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares em até 48 (quarenta e oito) horas da tomada de conhecimento, para que o CONTRATANTE cumpra o art. 48 da LGPD e o regulamento da ANPD sobre comunicação de incidentes; (v) auxiliará o CONTRATANTE no atendimento a pedidos de titulares (art. 18); (vi) não utilizará os dados pessoais dos Consumidores Finais do CONTRATANTE para fins próprios, nem os venderá ou compartilhará, salvo com os suboperadores listados no Anexo II.

13.5. Obrigações do CONTRATANTE como controlador. O CONTRATANTE: (i) responde pela base legal do tratamento (art. 7º da LGPD), em especial a execução do contrato com o Consumidor Final, o cumprimento de obrigação legal, o legítimo interesse e o consentimento quando exigido; (ii) mantém aos Consumidores Finais aviso de privacidade adequado (a CONTRATADA publica modelo em tuttia.com.br/privacidade, com link no rodapé do cardápio digital); (iii) atende aos pedidos de titulares no prazo legal, com apoio da CONTRATADA; (iv) não insere no Sistema dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) ou dados de crianças fora do necessário à operação; (v) orienta seus Usuários sobre o uso adequado dos dados.

13.6. Backup durante o contrato. A CONTRATADA realiza backup diário do banco de dados. As cópias ficam 14 (quatorze) dias no próprio servidor e 30 (trinta) dias em armazenamento de outro provedor (Cloudflare R2), com criptografia em repouso do provedor e acesso restrito. Cópias semanais dos arquivos do Sistema (inclusive mídias recebidas pelo WhatsApp) são cifradas pela CONTRATADA antes do envio e guardadas por 90 (noventa) dias. Backups servem à recuperação de desastre da Plataforma; a restauração de dados excluídos pelo próprio CONTRATANTE poderá ser atendida como serviço avulso, dentro da janela de retenção.

13.7. Exportação e exclusão ao fim do contrato. Encerrado o contrato por qualquer motivo:

a) o CONTRATANTE poderá, pelo próprio Sistema ou mediante pedido por e-mail, exportar seus dados (cardápio, clientes, pedidos, vendas, estoque, financeiro e XML das NFC-e emitidas) em formatos abertos (como CSV, XLSX, JSON e XML), durante 30 (trinta) dias após o término, com acesso ao Sistema em modo somente leitura para esse fim;

b) decorridos os 30 (trinta) dias, a CONTRATADA excluirá de forma definitiva os Dados do Cliente do servidor de produção em até 15 (quinze) dias, e das cópias de backup no ciclo normal de rotação (até 30 dias para o banco de dados e até 90 dias para as cópias semanais de arquivos), ressalvados os dados que a CONTRATADA deva conservar por obrigação legal (art. 16, I, da LGPD), como os registros de acesso a aplicações pelo prazo de 6 (seis) meses (art. 15 da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet) e os documentos fiscais e contratuais relativos à prestação do serviço pelos prazos legais;

c) a pedido do CONTRATANTE, feito antes do fim do prazo de 30 dias, a guarda poderá ser estendida mediante orçamento.

13.8. Guarda de XML de NFC-e. Durante a vigência, o Sistema armazena os XMLs autorizados e os disponibiliza para download. A GUARDA DOS XMLs PELO PRAZO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (EM REGRA, 5 ANOS) É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE, que deve baixá-los periodicamente ou, no máximo, até o fim do prazo da Cláusula 13.7, a.

13.9. Localização dos dados. O banco de dados e a aplicação ficam em servidor localizado no Brasil (São Paulo/SP). Alguns suboperadores processam dados fora do Brasil (rede de proteção e cópias de backup, envio de e-mails, notificações, mapas, localização de endereços e leitura de imagens por inteligência artificial), caso em que a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, conforme o Anexo II.

13.10. Leitura de cupom de compra por foto. A leitura de cupom de compra por foto (no Plano que a inclui) envia a imagem a um serviço de inteligência artificial do Google (API Gemini). Na configuração atual, a CONTRATADA usa o nível gratuito dessa API, cujos termos permitem ao Google usar o conteúdo enviado para melhorar seus produtos, inclusive com revisão humana. Por isso o recurso deve ser usado apenas com cupons e notas de compra da Loja, sem fotografar documentos com dados pessoais de Consumidores Finais. O uso do recurso é opcional e o lançamento manual da compra continua disponível. Se a CONTRATADA passar a usar um nível pago, que não permite esse uso, atualizará o Anexo II.

13.11. Dados agregados. A CONTRATADA poderá utilizar dados anonimizados e agregados (art. 12 da LGPD), que não permitam identificar o CONTRATANTE, suas Lojas ou qualquer titular, para estatísticas e melhoria do Sistema.


14. Propriedade intelectual

14.1. Software. O Sistema Tuttia, incluindo código-fonte, código-objeto, arquitetura, estrutura do banco de dados, interfaces, fluxos, textos, ícones, documentação, robô de atendimento, algoritmos de rota e qualquer melhoria, atualização ou derivação, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegido pela Lei 9.609/1998 e pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais). Este contrato não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao CONTRATANTE, apenas a licença de uso da Cláusula 3.

14.2. Marca. A marca Tuttia, seu logotipo e sua identidade visual são da CONTRATADA, com pedido de registro junto ao INPI em andamento ou já concedido, nos termos da Lei 9.279/1996. O CONTRATANTE não poderá utilizá-los salvo para identificar, de forma não enganosa, que utiliza o Sistema.

14.3. Os dados são do CONTRATANTE. Os Dados do Cliente (Cláusula 2.1, f), inclusive cardápio, fotos de produtos, logotipo, textos, base de clientes, histórico de vendas e informações fiscais, são de titularidade e responsabilidade do CONTRATANTE. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, exibir e transmitir esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços deste contrato e enquanto ele durar.

14.4. Marca e identidade do CONTRATANTE. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a exibir sua marca e nome no cardápio digital, no rastreio e nas mensagens do robô, como parte do serviço. A citação do CONTRATANTE como cliente em site e materiais comerciais da CONTRATADA, com nome ou logotipo, depende de autorização prévia do CONTRATANTE, que pode ser dada e revogada por e-mail.

14.5. Sugestões. Sugestões de melhoria enviadas pelo CONTRATANTE poderão ser implementadas livremente pela CONTRATADA, sem remuneração ou exclusividade.

14.6. Software de terceiros e código aberto. O Sistema incorpora componentes de código aberto licenciados por seus autores. A CONTRATADA cumpre essas licenças, e nada neste contrato restringe direitos que o CONTRATANTE tenha diretamente sob elas.


15. Confidencialidade

15.1. Cada Parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra, assim entendidas as informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais, de clientes, de preços e de estratégia a que tenha acesso em razão deste contrato, utilizando-as apenas para a sua execução, durante a vigência e por mais 3 (três) anos após o término. Dados pessoais seguem o regime da Cláusula 13 e do Anexo II, sem limite de prazo.

15.2. Não são confidenciais as informações que: (i) sejam ou se tornem públicas sem culpa da Parte receptora; (ii) já fossem de conhecimento legítimo da Parte receptora; (iii) sejam desenvolvidas de forma independente; (iv) devam ser reveladas por lei ou ordem de autoridade, caso em que a Parte receptora, quando permitido, avisará a outra antes da revelação.

15.3. A CONTRATADA acessará os Dados do Cliente apenas na medida necessária para suporte, manutenção, segurança e cumprimento de obrigação legal, por pessoal vinculado a dever de sigilo. Cada entrada do suporte na conta de uma Loja fica registrada no Sistema.


16. Limitação de responsabilidade

16.1. TETO DE RESPONSABILIDADE. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CONTRATADA PERANTE O CONTRATANTE, POR QUALQUER CAUSA RELACIONADA A ESTE CONTRATO, FICA LIMITADA AO VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO CONTRATANTE À CONTRATADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE (OU, NO PRIMEIRO ANO, AO VALOR DE 12 MENSALIDADES DO PLANO CONTRATADO).

16.2. DANOS INDIRETOS. A CONTRATADA NÃO RESPONDERÁ POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE CLIENTELA OU DANOS INDIRETOS, SALVO NAS HIPÓTESES DA CLÁUSULA 16.4.

16.3. A CONTRATADA não responde por danos causados exclusivamente por:

a) falha, lentidão ou interrupção de internet, energia elétrica, rede local, computadores, tablets, celulares, impressoras ou outros equipamentos do CONTRATANTE ou de seus fornecedores;

b) atos ou omissões de terceiros e de Integrações de Terceiros (Meta/WhatsApp, Mercado Pago, bancos, iFood, SEFAZ, operadoras), inclusive bloqueio de número pela Meta e indisponibilidade da SEFAZ, ressalvado defeito do próprio Sistema na integração;

c) uso indevido, negligente ou em desconformidade com o contrato ou com a documentação, inclusive parametrização fiscal incorreta, senhas compartilhadas e exclusão de dados pelos Usuários do CONTRATANTE;

d) decisões comerciais, operacionais ou fiscais do CONTRATANTE;

e) conteúdo inserido pelo CONTRATANTE (fotos, textos, preços, promoções) e sua relação com Consumidores Finais e entregadores;

f) caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

16.4. As limitações desta Cláusula não se aplicam: (i) a danos causados por dolo ou culpa grave da CONTRATADA; (ii) à violação, pela CONTRATADA, das obrigações de confidencialidade e de proteção de dados pessoais, hipótese em que o teto será de 2 (duas) vezes o valor da Cláusula 16.1; (iii) às hipóteses em que a lei vedar a limitação, inclusive se reconhecida relação de consumo, caso em que prevalecerá o que a lei admitir.

16.5. As Partes declaram que os preços praticados refletem a alocação de riscos desta Cláusula.

16.6. A CONTRATADA não garante que o Sistema seja livre de qualquer erro ou compatível com todo e qualquer equipamento, mas obriga-se a corrigir defeitos nos termos das Cláusulas 9 e 10 e a manter as funcionalidades descritas no Anexo I.


17. Alterações do contrato

17.1. A CONTRATADA poderá alterar este contrato, o Anexo I e o Anexo II, comunicando o CONTRATANTE com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e por aviso em destaque no Sistema, com indicação clara do que mudou.

17.2. Se a alteração for desfavorável ao CONTRATANTE (aumento de preço além do reajuste da Cláusula 6.3, redução de SLA, novos limites ou supressão de módulo), o CONTRATANTE poderá rescindir sem ônus até a data de entrada em vigor da alteração, com restituição proporcional de valores pagos antecipadamente e sem a compensação da Cláusula 4.3.

17.3. O uso continuado do Sistema após a entrada em vigor da nova versão, decorrido o prazo de aviso, implica aceitação. A CONTRATADA manterá as versões anteriores do contrato disponíveis mediante pedido e indicará, em tuttia.com.br/contrato, a versão vigente e sua data.

17.4. Alterações que apenas corrijam erros materiais, esclareçam redação, adicionem recursos sem custo ou sejam exigidas por lei podem vigorar imediatamente, com comunicação ao CONTRATANTE.


18. Aceite eletrônico

18.1. Este contrato é celebrado eletronicamente e considera-se aceito pelo CONTRATANTE quando quem faz o cadastro marca a caixa de aceite do contrato, do Anexo I e da Política de Privacidade e conclui a criação da conta. A mesma tela traz links para o texto integral de cada documento, que fica publicado em tuttia.com.br/contrato, tuttia.com.br/planos e tuttia.com.br/privacidade. Sem a caixa marcada, a conta não é criada.

18.1.1. Para cada documento aceito, o Sistema registra: o documento e a versão aceita, a data e a hora do aceite, o endereço IP, o navegador utilizado (identificação do agente do usuário), a conta criada e o Usuário que aceitou, além do Plano, do Ciclo, do valor e do fim da avaliação escolhidos. Esse registro é guardado enquanto durar o contrato e pelos prazos de prescrição aplicáveis depois dele.

18.2. As Partes reconhecem a validade e a eficácia do aceite eletrônico como meio de comprovação de autoria e integridade por elas admitido (art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001), observada a liberdade de forma dos negócios jurídicos (art. 107 do Código Civil), dispensando-se assinatura manuscrita e reconhecimento de firma.

18.3. O CONTRATANTE declara que a pessoa que realiza o aceite tem poderes para representá-lo e obrigá-lo.

18.4. A CONTRATADA enviará ao e-mail do CONTRATANTE, logo após o aceite, cópia do contrato aceito com a versão, a data, o Registro do Aceite e os dados completos da CONTRATADA, para guarda.

18.4.1. Ao aceitar uma nova versão deste contrato ou do Anexo I (Cláusula 17), um novo registro é feito nos mesmos termos da Cláusula 18.1.1.

18.5. As comunicações entre as Partes serão feitas por e-mail (CONTRATADA: contato@tuttia.com.br; CONTRATANTE: e-mail do cadastro) e pelas notificações do Sistema, presumindo-se recebidas no primeiro dia útil seguinte ao envio. Cabe a cada Parte manter seu e-mail atualizado.


19. Disposições gerais

19.1. Independência das Partes. Este contrato não cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou franquia entre as Partes, nem entre a CONTRATADA e os Usuários, entregadores ou Consumidores Finais do CONTRATANTE.

19.2. Cessão. O CONTRATANTE não poderá ceder este contrato sem anuência escrita da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá ceder o contrato a sociedade que venha a suceder sua atividade (por exemplo, na transformação do microempreendedor individual em sociedade ou em reorganização societária), mediante comunicação ao CONTRATANTE, mantidas todas as condições.

19.3. Tolerância. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento da outra não implica novação ou renúncia.

19.4. Nulidade parcial. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

19.5. Anticorrupção. As Partes comprometem-se a cumprir a Lei 12.846/2013 em relação a este contrato.

19.6. Integralidade. Este contrato, com seus Anexos, constitui o acordo integral entre as Partes, substituindo propostas e entendimentos anteriores, salvo condição mais favorável ao CONTRATANTE constante de proposta comercial aceita. Em caso de conflito, prevalece: (1) aditivo específico aceito pelas Partes; (2) Anexo II, em matéria de dados pessoais; (3) este contrato; (4) Anexo I.


20. Lei aplicável e foro

20.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. As Partes buscarão solução amigável de qualquer controvérsia em até 30 (trinta) dias, pelos canais da Cláusula 18.5.

20.3. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG, local da sede da CONTRATADA, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato.

20.4. Ressalva. Caso venha a ser reconhecida relação de consumo, o CONTRATANTE poderá optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC), e a eleição de foro da Cláusula 20.3 não será oposta a ele.


Anexos

  • Anexo I: Planos e Preços, publicado em tuttia.com.br/planos (versão vigente na data do aceite; versão 1.2, de 02/11/2026, na publicação deste contrato), com os módulos de cada Plano, os preços dos Ciclos mensal e anual, o preço da Loja adicional, o preço e o escopo da implantação assistida de cada Plano, a oferta de lançamento em vigor e as condições de teste, pagamento, atraso e troca de Plano.
  • Anexo II: Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, publicado em tuttia.com.br/contrato, com a lista de suboperadores em tuttia.com.br/suboperadores.
  • Documentos relacionados: Política de Privacidade (tuttia.com.br/privacidade) e Termos de Uso do Cardápio Digital (tuttia.com.br/termos-cardapio).

Registro do aceite

Preenchido pelo Sistema no momento do aceite e enviado ao CONTRATANTE por e-mail.

CampoConteúdo
CONTRATANTENome do negócio e CNPJ informados no cadastro
RepresentanteNome e e-mail de quem aceitou em nome do CONTRATANTE
Plano, Lojas e CicloOs escolhidos no cadastro
ValorConforme o Anexo I vigente e a escolha do cadastro
Fim da avaliação gratuita14 dias após o cadastro; a primeira Fatura vence no dia seguinte
Documentos e versõesContrato, Anexo I (planos) e Política de Privacidade, cada um com a versão exibida no aceite
Data e hora do aceiteRegistradas pelo Sistema (horário de Brasília)
IP, navegador e identificador do UsuárioRegistrados pelo Sistema

Anexo II

Anexo II: Acordo de tratamento de dados pessoais

Versão 1.0. Publicada em 31/10/2026.

Anexo ao Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços (SaaS) Tuttia


1. Partes e natureza

1.1. Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais ("Acordo") é celebrado entre a CONTRATADA identificada no Contrato ("Tuttia" ou "OPERADORA") e o CONTRATANTE identificado no Registro do Aceite ("CLIENTE" ou "CONTROLADOR"), e integra o Contrato de Licença de Uso e Prestação de Serviços (SaaS) ("Contrato"), sendo aceito no mesmo ato.

  • Razão social da OPERADORA: 64.856.715 HALYSON HENRIQUE MARTINS.
  • CNPJ da OPERADORA: 64.856.715/0001-23.

1.2. O Acordo regula o tratamento de dados pessoais realizado pela OPERADORA em nome do CONTROLADOR por meio do sistema Tuttia, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), em especial seus arts. 37 a 40 (agentes de tratamento), 42 a 45 (responsabilidade) e 46 a 49 (segurança e boas práticas), e com as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicáveis.

1.3. Em caso de conflito entre este Acordo e o Contrato quanto a dados pessoais, prevalece este Acordo.


2. Definições

2.1. Os termos "dado pessoal", "dado pessoal sensível", "titular", "controlador", "operador", "tratamento", "anonimização", "consentimento", "encarregado" e "incidente de segurança" têm o significado da LGPD e das normas da ANPD. Os demais termos iniciados em maiúscula têm o significado do Contrato.

2.2. "Suboperador" é o terceiro contratado pela OPERADORA para realizar parte do tratamento em seu nome (hospedagem, rede, e-mail, mapas, inteligência artificial etc.).


3. Papéis das partes

3.1. O CLIENTE é o CONTROLADOR dos dados pessoais de seus consumidores finais, de seus usuários internos (funcionários, atendentes, caixas) e de seus entregadores inseridos ou gerados no Sistema, pois lhe competem as decisões sobre finalidades e meios: quais dados coletar, para que usá-los, a quem enviar mensagens, por quanto tempo manter, quem tem acesso.

3.2. A Tuttia é a OPERADORA desses dados: trata-os exclusivamente para prestar o Sistema ao CLIENTE e segundo as instruções do CLIENTE (art. 39 da LGPD), consubstanciadas neste Acordo, no Contrato, nas funcionalidades do Sistema e nas configurações feitas pelo CLIENTE. A Tuttia não decide finalidades e não usa esses dados para fins próprios.

3.3. A Tuttia é CONTROLADORA, de forma autônoma, apenas quanto aos dados dos representantes e usuários do CLIENTE necessários para o relacionamento contratual (nome, CPF do representante, e-mail, telefone, registros de acesso, faturamento) e quanto aos dados do site tuttia.com.br, conforme sua Política de Privacidade. Esses tratamentos não são objeto deste Acordo.

3.4. Se a Tuttia tratar dados fora das instruções lícitas do CLIENTE ou em descumprimento da LGPD, responderá solidariamente pelos danos causados, equiparando-se ao controlador quanto a esse tratamento (art. 42, § 1º, I, da LGPD).

3.5. Agente de pequeno porte. A Tuttia enquadra-se, na data desta versão, como agente de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022) e, por isso, não indicou encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O canal de comunicação com titulares e com o CLIENTE é o e-mail contato@tuttia.com.br. Se o enquadramento mudar (por exemplo, por volume de tratamento ou faturamento), a Tuttia indicará encarregado e atualizará este Acordo.


4. Descrição do tratamento

4.1. Finalidades do tratamento pela OPERADORA (todas em nome do CLIENTE):

a) registro, confirmação, produção, pagamento, entrega e histórico de pedidos (balcão, mesa, cardápio digital, WhatsApp, marketplaces);

b) atendimento automatizado e envio de mensagens sobre o pedido pelo WhatsApp (confirmação, status, cobrança Pix, aviso de "sua vez", link de rastreio) e histórico das conversas para o atendimento da loja;

c) emissão de documentos fiscais (NFC-e) com CPF ou CNPJ do consumidor quando este o informa;

d) localização do endereço de entrega, cálculo de taxa de entrega e rota, rastreio da entrega e acerto financeiro com entregadores;

e) programas de promoção configurados pelo CLIENTE (cupom, cashback, fidelidade) identificados pelo telefone do consumidor;

f) controle de acesso, perfis e registro de autoria das ações dos usuários internos do CLIENTE;

g) leitura de cupons de compra fotografados pelo CLIENTE para lançar entradas de estoque;

h) backup, segurança, prevenção a fraude e suporte técnico.

4.2. Categorias de titulares e de dados pessoais:

TitularesDados tratadosOrigem
Consumidores finais do CLIENTENome; telefone (WhatsApp); endereço de entrega, complemento, referência e coordenadas geográficas; CPF ou CNPJ quando informado para a nota fiscal; itens, valores, formas de pagamento, status e histórico dos pedidos; observações do pedido; conteúdo das conversas com a loja pelo WhatsApp, inclusive fotos, áudios e documentos enviados; identificadores das cobranças Pix e de cartão gerados pelo provedor de pagamento (sem dados bancários nem número de cartão); saldo de cashback e pontos de fidelidade; identificador aleatório do aparelho usado no cardápio digitalInformados pelo próprio titular (cardápio digital, WhatsApp, balcão) ou digitados por funcionários do CLIENTE
Entregadores do CLIENTENome; telefone; login; última posição geográfica conhecida durante uma rota de entrega em andamento (enviada pelo app do entregador apenas enquanto há rota ativa); histórico de entregas, horários, valores recebidos na porta e acerto; inscrição de notificações do aparelhoCadastro pelo CLIENTE e app do entregador
Usuários internos do CLIENTE (proprietários, gerentes, caixas, atendentes, cozinha)Nome; e-mail; telefone; perfil de acesso; senha (guardada apenas como resumo criptográfico); segundo fator de autenticação, quando ativado; autoria das ações no Sistema (quem fez e quando)Cadastro pelo CLIENTE
Fornecedores do CLIENTE (quando constam de cupons de compra)Razão social, CNPJ, itens e valores do cupom; dados de pessoa física do emitente, se constarem do cupom fotografadoFoto do cupom enviada pelo CLIENTE

4.3. Dados sensíveis e de crianças. O Sistema não foi projetado para tratar dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) nem dados de crianças. O CLIENTE compromete-se a não inseri-los, salvo observações livres do pedido eventualmente escritas pelo consumidor (por exemplo, restrição alimentar por alergia), cujo tratamento é incidental e de responsabilidade do CLIENTE quanto à base legal (art. 11 da LGPD).

4.4. Duração e retenção. O tratamento perdura pela vigência do Contrato e pelos prazos de exportação e exclusão da Cláusula 10. Durante a vigência, os dados permanecem no Sistema enquanto o CLIENTE os mantiver, inclusive as conversas de WhatsApp e suas mídias, que não são apagadas automaticamente na versão atual do Sistema. O CLIENTE pode pedir a exclusão de conversas, pedidos de titulares ou dados antigos a qualquer momento (Cláusula 8).

4.5. Natureza das operações. Coleta, recepção, armazenamento, classificação, utilização, reprodução (backup), transmissão (a suboperadores e a terceiros indicados pelo CLIENTE, como SEFAZ, bancos e Mercado Pago), processamento, extração (exportação) e eliminação.


5. Instruções do controlador e obrigações da operadora

5.1. A OPERADORA obriga-se a:

a) tratar os dados pessoais somente conforme as instruções documentadas do CONTROLADOR (este Acordo, o Contrato, as funcionalidades e configurações do Sistema), informando-o prontamente se considerar que uma instrução viola a LGPD;

b) não utilizar os dados pessoais dos titulares do CONTROLADOR para finalidades próprias, publicidade, enriquecimento de bases, venda, cessão ou compartilhamento com terceiros não autorizados, exceto com os suboperadores da Cláusula 7 e nas hipóteses de obrigação legal;

c) garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam vinculadas a dever de confidencialidade;

d) adotar as medidas de segurança da Cláusula 6;

e) auxiliar o CONTROLADOR, considerando a natureza do tratamento, no atendimento aos direitos dos titulares (Cláusula 8), na comunicação de incidentes (Cláusula 9), na elaboração de relatório de impacto quando necessário (art. 38 da LGPD) e no atendimento a requisições da ANPD;

f) manter registro das operações de tratamento realizadas em nome do CONTROLADOR (art. 37 da LGPD), na forma simplificada admitida para agentes de pequeno porte, e disponibilizá-lo mediante solicitação razoável;

g) ao término do Contrato, devolver e eliminar os dados conforme a Cláusula 10;

h) disponibilizar as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, conforme a Cláusula 11.

5.2. A OPERADORA poderá tratar os dados quando exigido por lei, regulamento ou ordem de autoridade competente, informando previamente o CONTROLADOR, salvo proibição legal.


6. Medidas de segurança (art. 46 da LGPD)

6.1. A OPERADORA mantém, e manterá atualizadas conforme o estado da técnica e os riscos envolvidos, no mínimo as seguintes medidas:

Técnicas

a) criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) entre navegador, aplicativos e a borda da rede; o tráfego público passa pela rede da Cloudflare, que encerra a conexão TLS na sua borda e a encaminha ao servidor por túnel cifrado, sem porta pública aberta no servidor;

b) segredos fiscais e de autenticação (certificado digital A1, sua senha, CSC, segredo do segundo fator e credenciais de conectores bancários e do iFood) cifrados no banco de dados com AES-256-GCM, com a chave guardada fora do banco; demais credenciais de integração protegidas por controle de acesso ao servidor;

c) senhas de usuários guardadas exclusivamente como resumo criptográfico com sal (scrypt), nunca em texto claro; limite de tentativas de login; segundo fator de autenticação disponível;

d) isolamento entre clientes: toda consulta de dados é filtrada pelo identificador do estabelecimento do CLIENTE, impedindo acesso aos dados de outros clientes da Tuttia;

e) controle de acesso por perfil (proprietário, gerente, caixa, atendente, cozinha, entregador) e registro da autoria das ações relevantes; cada entrada do suporte da Tuttia na conta de uma Loja fica registrada;

f) backup diário automatizado do banco de dados, guardado 14 dias no servidor e 30 dias em armazenamento de outro provedor (Cloudflare R2, com criptografia em repouso do provedor); cópias semanais dos arquivos do Sistema cifradas pela OPERADORA (AES-256) antes do envio, guardadas por 90 dias; teste mensal automático de restauração;

g) servidor de aplicação e banco de dados em datacenter no Brasil (São Paulo/SP), com firewall que só admite acesso administrativo por chave SSH, atualizações de segurança e vigilância automática de disponibilidade, disco e memória;

h) proteção de borda (mitigação de negação de serviço e ocultação do IP de origem) pela rede da Cloudflare;

i) separação entre ambientes de desenvolvimento e produção; dados de produção não são copiados para desenvolvimento, salvo anonimizados;

j) localização do entregador enviada apenas durante rota ativa; o Sistema guarda somente a última posição conhecida da rota, substituída a cada atualização, e não o histórico do trajeto;

k) minimização: as fotos de cupons de compra são enviadas à leitura e não são guardadas pelo Sistema, que grava apenas os dados extraídos; as notificações enviadas ao celular do entregador levam apenas um aviso cifrado, sem nome ou endereço de consumidor.

Administrativas

l) procedimento de resposta a incidentes;

m) acesso aos dados de produção restrito a pessoal autorizado, para suporte, manutenção e segurança;

n) dever de confidencialidade de colaboradores e prestadores;

o) avaliação de novos suboperadores quanto a segurança e proteção de dados;

p) canal de comunicação para assuntos de dados pessoais: contato@tuttia.com.br (Cláusula 3.5).

6.2. O CONTROLADOR reconhece que a segurança também depende de condutas suas, e compromete-se a: usar senhas fortes e individuais; ativar o segundo fator para quem administra a conta; não compartilhar credenciais; revogar acessos de desligados; manter atualizados os dispositivos e navegadores; proteger o aparelho com o WhatsApp conectado; e orientar sua equipe.


7. Suboperadores

7.1. Autorização geral. O CONTROLADOR autoriza a OPERADORA a utilizar os suboperadores da lista publicada em tuttia.com.br/suboperadores, que integra este Acordo e informa, para cada um, a finalidade, os dados envolvidos e o país do tratamento. A mesma página lista, à parte, os serviços que o CLIENTE conecta com conta própria, que não são suboperadores da Tuttia (Cláusula 7.5).

7.2. Alterações. A OPERADORA comunicará ao CONTROLADOR, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, a inclusão ou substituição de suboperador, por e-mail e pela página tuttia.com.br/suboperadores. O CONTROLADOR poderá se opor, por motivo razoável relacionado à proteção de dados, dentro desse prazo; não havendo solução, poderá rescindir o Contrato sem ônus, com restituição proporcional do período não utilizado.

7.3. A OPERADORA adere, com cada suboperador, a contrato ou termos que imponham obrigações de proteção de dados compatíveis com este Acordo, e permanece responsável perante o CONTROLADOR pelos atos dos suboperadores.

7.4. Transferência internacional. Parte dos suboperadores processa dados fora do Brasil. A OPERADORA fundamenta essas transferências no art. 33 da LGPD e no Regulamento de Transferência Internacional de Dados da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), utilizando as cláusulas contratuais disponibilizadas por cada fornecedor e adotando as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD sempre que o fornecedor as aceitar. O CONTROLADOR é informado dessas transferências e concorda com elas ao aceitar este Acordo.

7.5. Terceiros que o CLIENTE conecta com conta e contrato próprios (Meta/WhatsApp, Mercado Pago, bancos com API Pix, iFood, SEFAZ, contador, outro sistema que receba uma exportação) não são suboperadores da Tuttia: o Sistema transmite a eles o que o CLIENTE comanda, e cada um trata os dados sob seus próprios termos.

7.6. Leitura de cupom pelo Google Gemini. Na data desta versão, a leitura de cupom de compra por foto usa o nível gratuito da API Gemini, cujos termos permitem ao Google usar o conteúdo enviado para melhorar seus produtos, inclusive com revisão humana. Esse uso não é instrução do CLIENTE e por isso o recurso é opcional, limitado a cupons e notas de compra (dados da empresa fornecedora) e não deve receber documentos com dados pessoais de consumidores. A OPERADORA avisará o CLIENTE quando migrar para um nível que não permita esse uso.


8. Direitos dos titulares (art. 18 da LGPD)

8.1. Cabe ao CONTROLADOR responder aos titulares (consumidores, entregadores, usuários) sobre confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição.

8.2. A OPERADORA apoia o CONTROLADOR com:

a) busca do cliente por telefone no Sistema, com visualização e edição dos dados e do histórico;

b) exportação dos dados de um titular em formato legível (CSV ou JSON), mediante pedido ao suporte, em até 5 (cinco) dias úteis;

c) exclusão ou anonimização dos dados de um titular, inclusive conversas de WhatsApp, preservando os registros fiscais e contábeis que a lei obriga a manter (art. 16, I, da LGPD), mediante pedido ao suporte, em até 5 (cinco) dias úteis;

d) registro do pedido do consumidor para não receber mais mensagens, feito na própria conversa e atendido pela equipe do CLIENTE.

8.3. Se um titular dirigir pedido diretamente à OPERADORA, esta o encaminhará ao CONTROLADOR em até 3 (três) dias úteis e não responderá no mérito sem instrução, salvo quando a lei o obrigue.

8.4. O CONTROLADOR disponibiliza aos consumidores finais a Política de Privacidade publicada em tuttia.com.br/privacidade (Parte C), com link no rodapé do cardápio digital, podendo complementá-la com informações próprias.


9. Incidentes de segurança (art. 48 da LGPD)

9.1. A OPERADORA comunicará ao CONTROLADOR, pelo e-mail do responsável pela conta e por telefone ou WhatsApp quando urgente, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do momento em que tomar conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados do CONTROLADOR, ainda que a investigação não esteja concluída.

9.2. A comunicação conterá, no que já for conhecido: descrição da natureza do incidente; categorias e número estimado de titulares e de registros afetados; medidas técnicas e de segurança utilizadas; riscos relacionados; medidas adotadas ou propostas para reverter ou mitigar os efeitos; e o canal de contato. Informações complementares serão enviadas à medida que apuradas.

9.3. O prazo de 48 horas permite ao CONTROLADOR cumprir seu dever de comunicar a ANPD e os titulares no prazo do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), que é de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, observadas as hipóteses de incidente relevante e as regras próprias para agentes de pequeno porte ali definidas. A decisão de comunicar a ANPD e os titulares é do CONTROLADOR; a OPERADORA fornecerá as informações e o apoio necessários.

9.4. A OPERADORA manterá registro interno dos incidentes que afetem dados do CONTROLADOR, comunicados ou não, por pelo menos 5 (cinco) anos.

9.5. O CONTROLADOR comunicará à OPERADORA, sem demora, incidentes de sua esfera que afetem o Sistema (por exemplo, credenciais vazadas ou aparelho com WhatsApp conectado furtado), para bloqueio de acessos.


10. Devolução e eliminação ao fim do contrato

10.1. Encerrado o Contrato por qualquer motivo, o CONTROLADOR terá 30 (trinta) dias para exportar os dados pessoais e demais Dados do Cliente em formatos abertos (como CSV, XLSX, JSON e XML das NFC-e), conforme a Cláusula 13.7 do Contrato.

10.2. Decorrido esse prazo, a OPERADORA eliminará os dados pessoais do servidor de produção em até 15 (quinze) dias e das cópias de backup no ciclo normal de rotação (até 30 dias para o banco de dados e até 90 dias para as cópias semanais de arquivos), emitindo, a pedido, declaração de eliminação.

10.3. Ficam ressalvados os dados cuja conservação é exigida por lei à OPERADORA (art. 16, I, da LGPD), em especial: registros de acesso a aplicações por 6 (seis) meses (art. 15 da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet); documentos fiscais e contratuais da prestação de serviço ao CONTROLADOR pelos prazos legais; e registros de incidentes (Cláusula 9.4). Esses dados ficam bloqueados para qualquer outro uso.

10.4. A eliminação alcança os suboperadores, nos prazos técnicos de cada um, que a OPERADORA informará mediante pedido.


11. Auditoria e demonstração de conformidade

11.1. A OPERADORA disponibilizará ao CONTROLADOR, mediante pedido escrito e no máximo 1 (uma) vez a cada 12 (doze) meses, salvo após incidente ou exigência da ANPD: (i) descrição atualizada das medidas de segurança; (ii) lista de suboperadores; (iii) registro das operações de tratamento relativas ao CONTROLADOR; (iv) respostas a questionário razoável de segurança e privacidade, em até 15 (quinze) dias úteis.

11.2. Quando as informações acima não forem suficientes para demonstrar conformidade, o CONTROLADOR poderá realizar, ou contratar auditor independente vinculado a confidencialidade para realizar, auditoria documental ou remota, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, em horário comercial, sem interferência na operação de outros clientes e sem acesso a dados de terceiros, às custas do CONTROLADOR, salvo se constatada não conformidade relevante, caso em que as custas razoáveis serão da OPERADORA.

11.3. A OPERADORA cooperará com a ANPD em fiscalizações relativas ao tratamento objeto deste Acordo e informará o CONTROLADOR sobre elas, quando permitido.


12. Responsabilidade

12.1. Cada Parte responde pelos danos que causar aos titulares em razão de violação da LGPD, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. A OPERADORA responde solidariamente nas hipóteses do art. 42, § 1º, I (descumprimento da LGPD ou das instruções lícitas do CONTROLADOR).

12.2. A Parte que, em razão de falha exclusiva da outra, vier a indenizar titulares ou pagar sanções terá direito de regresso contra a Parte faltosa.

12.3. Entre as Partes, aplica-se o teto de responsabilidade da Cláusula 16 do Contrato, ampliado nos termos da Cláusula 16.4, (ii), para violações de proteção de dados pela OPERADORA, ressalvados dolo e culpa grave. O teto não limita direitos dos titulares perante qualquer das Partes.


13. Contatos para dados pessoais

ParteContato
Tuttia (OPERADORA)contato@tuttia.com.br
CLIENTE (CONTROLADOR)O responsável pela conta indicado no cadastro (Cláusula 9.5 do Contrato), com e-mail e telefone do cadastro

14. Disposições finais

14.1. Este Acordo vigora enquanto a OPERADORA tratar dados pessoais em nome do CONTROLADOR, inclusive durante os prazos da Cláusula 10.

14.2. A OPERADORA poderá atualizar este Acordo para refletir alterações da legislação, de orientações da ANPD, de suboperadores ou de medidas de segurança, com aviso de 30 (trinta) dias (ou 15 dias para a lista de suboperadores), nos termos da Cláusula 17 do Contrato. Alterações que reduzam o nível de proteção dão ao CONTROLADOR o direito de rescisão sem ônus.

14.3. Aplicam-se a este Acordo as cláusulas de aceite eletrônico, lei aplicável e foro do Contrato.